Postado em 31 de Maio de 2012 - 13:00 - Lida 746 vezes

Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ

O STJ concluiu que a decisão do TJSP usurpou a sua competência ao impedir que o recurso fosse julgado pelo tribunal em razão de um equívoco na denominação da petição

Fonte: STJ

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