Postado em 13 de Outubro de 2011 - 15:32 - Lida 631 vezes

Erro da Administração não permite revisão de pensão por morte

Segundo a magistrada, a pretensão do INSS atenta contra o princípio da segurança jurídica, principalmente quando ficou constatado que o pagamento de valor acima do teto do RGPS decorreu de erro confesso da própria Administração

Fonte: TRF 1ª Região

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