Postado em 19 de Janeiro de 2009 - 15:30 - Lida 707 vezes

Época do acidente é que determina aplicação de lei

No caso em questão, a legislação em vigor era a Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório), que permitia o pagamento fixado em 40 salários mínimos.

Fonte: TJMT

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