Postado em 15 de Fevereiro de 2017 - 12:32 - Lida 847 vezes

Envio de notificação a endereço errado e inscrição indevida geram dever de indenizar

O particular havia expressamente comunicado a prática de fraudes em seu nome e informou o endereço para o qual deveriam ser encaminhadas eventuais notificações, previamente a qualquer inscrição. Mas a ACSP não enviou a notificação para o endereço correto.

Fonte: STJ

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