Postado em 13 de Julho de 2009 - 12:47 - Lida 763 vezes

Entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas

Nos termos do parágrafo único, do artigo 790-A, da CLT, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas.

Fonte: TRT 3ª Região

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