Postado em 05 de Novembro de 2009 - 12:36 - Lida 1028 vezes

Ente público ao alugar imóvel não possui prerrogativa pública

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que ao contratarem locação de imóvel na forma do direito privado, não possuem qualquer prerrogativa que os diferencie dos particulares.

Fonte: TRF 1ª Região

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