Postado em 25 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 697 vezes

Empréstimo compulsório. Tem o empréstimo compulsório a natureza de tributo, aplicando-se ao mesmo, por conseguinte, o disposto no artigo 150-IV da CRFB.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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