Postado em 06 de Setembro de 2012 - 17:00 - Lida 659 vezes

Empresa não pode ser interditada sem a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa

A Turma considerou que o processo administrativo, sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada, é nulo

Fonte: TRF da 1ª Região

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