Postado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22 - Lida 1372 vezes

Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.

Fonte: TST

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