Postado em 24 de Maio de 2012 - 12:30 - Lida 677 vezes

Embargos de declaração julgados em colegiado, com decisão de mérito, esgotam a jurisdição ordinária

O STJ negou provimento ao recurso da Petrobras contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial em um processo sobre a dispensa de caução em execução provisória

Fonte: STJ

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