Postado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1585 vezes

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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