Postado em 06 de Julho de 2009 - 14:55 - Lida 817 vezes

Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

Fonte: STJ

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