Postado em 23 de Setembro de 2021 - 10:01 - Lida 278 vezes

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

Por unanimidade, o colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços públicos – custeados por taxa.

Fonte: STJ

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