Postado em 20 de Abril de 2020 - 12:32 - Lida 459 vezes

Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados

Com a decisão, o colegiado garantiu a um dos escritórios habilitados – que havia sido preterido em razão do sistema de pontos – o direito de prestar serviços jurídicos ao banco.

Fonte: STJ

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