Postado em 07 de Julho de 2015 - 09:45 - Lida 671 vezes

Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção

Fonte: STJ

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