Postado em 08 de Novembro de 2012 - 13:50 - Lida 804 vezes

É possível a incorporação de quintos e décimos relativos a função ou cargo comissionado de 1998 a 2001

STJ firmou entenfimento de que a MP 2.225-45/01 autoriza a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período 1998 a 2001, transformando tais parcelas em VPNI

Fonte: STJ

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