Postado em 06 de Março de 2009 - 12:11 - Lida 959 vezes

É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Fonte: TRT 3ª Região

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