Postado em 14 de Junho de 2012 - 11:00 - Lida 921 vezes

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender que o uso da ação é inadmissível antes da conclusão do processo administrativo

Fonte: STJ

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