Postado em 06 de Setembro de 2010 - 13:04 - Lida 827 vezes

É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local

A 2ª Turma do STJ não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal.

Fonte: STJ

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