Postado em 29 de Maio de 2012 - 11:40 - Lida 674 vezes

É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador

Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada procedente sob o argumento de que tal condicionamento não está previsto na CF

Fonte: MPF

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