Postado em 24 de Julho de 2012 - 15:20 - Lida 778 vezes

Dispositivos que alteram destinação de recursos para o Fundurb são inconstitucionais

De acordo com a Adin proposta, os dispositivos sofrem de vício material, pois destinam para o Fundurb receitas do DF que foram objeto de disciplina específica na LODF

Fonte: TJDFT

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