Postado em 18 de Novembro de 2014 - 09:08 - Lida 782 vezes

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário

Fonte: STJ

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