Postado em 24 de Julho de 2009 - 12:22 - Lida 864 vezes

Dispensa de empregado da CEMIG deve ser motivada

De acordo com a Súmula 390, II, do TST, os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, ainda que admitidos por concurso público.

Fonte: TRT 3ª Região

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