Postado em 12 de Maio de 2015 - 11:34 - Lida 627 vezes

Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI

Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental

Fonte: STF

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