Postado em 05 de Junho de 2020 - 16:32 - Lida 692 vezes

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Para o magistrado, nesse caso específico, apenas se busca atender interesse individual, sem qualquer análise da situação orçamentária e com quebra da isonomia, também garantida pela Constituição Federal.

Fonte: TJDFT

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