Postado em 31 de Agosto de 2022 - 10:45 - Lida 332 vezes
DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital não notificou o contribuinte sobre a existência do débito e a inscrição na dívida ativa.
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