Postado em 27 de Março de 2020 - 12:51 - Lida 707 vezes

Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar

As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração –, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.

Fonte: STJ

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