Postado em 03 de Setembro de 2010 - 14:43 - Lida 739 vezes

Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes.

Fonte: STJ

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