Postado em 30 de Abril de 2010 - 11:30 - Lida 975 vezes

Desembargadora plantonista Francisca Rita Alencar Albuquerque defere liminar

Segundo o art. 10 da Lei nº 7.783/1989 são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, os que dizem respeito a transporte coletivo (inciso V).

Fonte: TRT 11ª Região

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