Postado em 09 de Fevereiro de 2010 - 13:01 - Lida 786 vezes

Descabido bloqueio de valor se já houver multa

O Estado tem o dever de fornecer aos cidadãos medicamentos e tratamentos indispensáveis para a manutenção da saúde, conforme artigo 196 da Constituição Federal.

Fonte: TJMT

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