Postado em 16 de Junho de 2009 - 15:38 - Lida 757 vezes

Descabe desqualificação se não demonstrada excludente de legítima defesa

Acusado de tentativa de homicídio (artigo 121 do Código Penal) tentou desqualificar o crime para lesão corporal culposa nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 24260/2009.

Fonte: TJMT

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