Postado em 04 de Junho de 2014 - 14:00 - Lida 604 vezes

Desapropriado não tem direito a indenização por posse em terreno público

Usocapião não se aplica a áreas pertencentes ao Estado; morador recebeu quase R$ 90 mil por melhorias no imóvel

Fonte: Última Instância

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