Postado em 18 de Novembro de 2008 - 20:39 - Lida 1021 vezes

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Fonte: STF

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