Postado em 12 de Setembro de 2012 - 10:30 - Lida 801 vezes

Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano

De acordo com o entendimento da Seção o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação

Fonte: STJ

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