Postado em 16 de Março de 2010 - 14:25 - Lida 825 vezes

Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos

Confirmado o fato de que o devedor sempre se fez presente oficialmente nos autos, deve ser afastada a prescrição da dívida e ter prosseguimento a ação de execução fiscal, independentemente do tempo transcorrido.

Fonte: TJMT

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