Postado em 31 de Agosto de 2015 - 14:42 - Lida 3025 vezes

Custas processuais – a data inicial para o recolhimento do novo valor será 01/01/2016

De acordo com o Comunicado 413/2015, do TJ-SP, o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa, só será exigido a partir de 01/01/2016

Fonte: OAB/SP

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