Postado em 04 de Março de 2021 - 15:48 - Lida 829 vezes

Cumprimento de pena em unidade prisional próximo à família não é direito absoluto

Quanto ao direito a cumprir pena próximo da família, esclareceram que a norma legal "não afirma ser este direito absoluto ou irrestrito ao apenado, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto bem como a existência ou não de vagas prisionais na Comarca em que o apenado deseja cumprir pena.”

Fonte: TJDFT

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