Postado em 09 de Agosto de 2004 - 07:05 - Lida 557 vezes

CSTJ muda entendimento sobre prazo para recurso do Ministério Público

O prazo para interposição de recurso por parte do Ministério Público (MP) começa a contar da entrada do processo no protocolo da procuradoria, e não da intimação pessoal do representante daquele órgão público.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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