Postado em 28 de Junho de 2012 - 12:10 - Lida 913 vezes

Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário

O STJ arquivou a ação contra uma ex-prefeita que dispensou licitação para concurso por entender que o ato não lesionou o erário nem causou dolo específico para fraudar a concorrência

Fonte: STJ

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