Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direitos

Advogadas de Cleber Coca, condenado por estelionato à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, recorreram ao Supremo na tentativa de o cliente ter a pena privativa de liberdade substituída por uma somente restritiva de direitos.

Fonte: STF

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