Postado em 24 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1087 vezes

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Comentários: ()

noticias/crime-de-porte-de-substancia-entorpecente-para-uso-proprio-previsto-na-lei-n-1134306-lei-mais-benefica-nao-aplicacao-em-lugar-sujeito-a-administracao-militar

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!

Deixe o seu comentário. Participe!

0 Comentários

Responda o comentário