Postado em 11 de Dezembro de 2009 - 12:32 - Lida 931 vezes
Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora.
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