Postado em 18 de Junho de 2013 - 11:00 - Lida 801 vezes

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

Ex-empregado público tem direito ao levantamento do FGTS quando da conversão do regime celetista para o estatutário, desde que ele comprove ser optante do FGTS antes da mudança de regime

Fonte: TRF da 1ª Região

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