Postado em 24 de Fevereiro de 2011 - 15:17 - Lida 641 vezes

Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado

A conversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade só pode ocorrer depois de ouvido o condenado

Fonte: STJ

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