Postado em 17 de Abril de 2015 - 09:20 - Lida 1013 vezes

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

O STF decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público, desde que pautada por critérios objetivos, com base nos princípios que regem a Administração Pública

Fonte: STF

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