Postado em 01 de Julho de 2019 - 15:08 - Lida 594 vezes

Contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada inidônea pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a efetiva existência de operação comercial.

Fonte: TJSC

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