Postado em 28 de Julho de 2008 - 10:45 - Lida 641 vezes

Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal

Com base nesses fatos e fundamentos, a Turma deu provimento parcial ao recurso da reclamante para declarar nulo o contrato, nesse aspecto, fixando sua jornada em seis horas diárias.

Fonte: TRT 3ª Região

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