Continuidade delitiva reduz pena de empresário condenado por falsificar publicação de editais

Ele foi condenado por ter publicado, a pedido de agentes políticos ligados à prefeitura de Mangaratiba, falsas edições do jornal, com datas retroativas, as quais nunca circularam publicamente, e que traziam editais de licitações já realizadas.

Fonte: STJ

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