Postado em 01 de Junho de 2010 - 14:45 - Lida 803 vezes

Contagem do prazo para cobrança tributária deve começar no lançamento do crédito

O juiz sentenciante, João Batista Vasconcelos, em junho de 2009, considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na Dívida Ativa.

Fonte: TJPB

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