Postado em 09 de Outubro de 2012 - 15:40 - Lida 801 vezes

Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível

Para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a legislação afronta princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

Fonte: TJRS

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